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Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

Decreto nº 007/2020

De 17 de março de 2020

“Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal Piracanjuba”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

         Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

Considerando o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, do Governo do Estado de Goiás, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão da disseminação do novo Coronavírus”;

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

         D E C R E T A:

Art. 1º - O funcionamento em meio período de expediente, qual seja das 13:00 as 17:00 horas, das atividades da Câmara Municipal, no período compreendido entre 18 de março de 2020 a 27 de março de 2020.

Art. 2º - As sessões legislativas ordinárias serão mantidas normalmente, entretanto sem a presença de público ou veículos de imprensa.

Art. 3º - Fica suspensa a realização de audiências públicas e sessões solenes na Casa de Leis, assim como eventos externos por meio da cessão do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Cumpra-se

        Registre-se

        Comunique-se

        Publique-se

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

Vereador Clayton D. Batista Machado

Presidente da Câmara

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Câmara Municipal de Piracanjuba, Poder Legislativo Municipal, fica localizada na Praça Wilson Eloy Pimenta, nº 516, Centro, Piracanjuba - Goiás, Cep: 75.640-000.
Praça Wilson Eloy Pimenta, nº 516
+55 64 3405-4205
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Horário de Funcionamento
08:00 - 11:00 às 13:00-17:00
De Segunda-feira a Sexta-feira.

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