logo camara

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

Decreto nº 008/2020

De 19 de março de 2020

“Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal Piracanjuba”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

Considerando o Decreto 9.633, de 13 de março de 2020, do Governo do Estado de Goiás, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão da disseminação do novo Coronavírus”;

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Considerando o Decreto n° 049/2020, de 18 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Piracanjuba, que “Altera Decreto n°047/2020 que Dispões  sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (2019-nCoV) e dá outras providências”.

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

     D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Piracanjuba, no período compreendido entre 23 de março de 2020 a 03 de abril de 2020.

Art. 2º - As sessões legislativas ordinárias também serão suspensas, retornando as atividades em 06 de abril de 2020.

Art. 3º - Fica suspensa a realização de audiências públicas e sessões solenes na Casa de Leis, assim como eventos externos por meio da cessão do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Cumpra-se

        Registre-se

        Comunique-se

        Publique-se

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

Vereador Clayton D. Batista Machado

Presidente da Câmara

Fale Conosco

Câmara Municipal de Piracanjuba, Poder Legislativo Municipal, fica localizada na Praça Wilson Eloy Pimenta, nº 516, Centro, Piracanjuba - Goiás, Cep: 75.640-000.
Praça Wilson Eloy Pimenta, nº 516
+55 64 3405-4205
camaramunicipal01@outlook.com
Horário de Funcionamento
08:00 - 11:00 às 13:00-17:00
De Segunda-feira a Sexta-feira.

Últimas Notícias

Newsletter

Fique atento às nossas últimas notícias!