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Ano do Ato Legislativo:
2022
Projeto de Lei nº 046/2022
Projeto de Lei nº 049/2022
Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 038/2022
Projeto de Resolução nº 015/2022
Projeto de Lei nº 016/2022
Projeto de Lei nº 015/2022
Projeto de Lei nº 044/2022
Projeto de Lei nº 045/2022
Projeto de Lei nº 043/2022
Projeto de Lei nº 041/2022
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