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Se encontra na sede do Poder Legislativo Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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COMUNICADO DE PAUTA Nº030/2022 .
5ª Sessão Ordinária, 31 Agosto de 2022.
COMUNICADO DE PAUTA Nº044/2022 .
4ª Sessão Ordinária, 23 de Novembro de 2022.