Decreto nº 021/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal Piracanjuba

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

Decreto nº 021/2020

De 30 de junho de 2020

 “Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Piracanjuba como medida temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19”.

O Presidente da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)”;

Considerando o Decreto nº 9.685, de 29 de maio de 2020 que altera o Decreto nº 9.653 de 19 de abril de 2020, do Governo do Estado de Goiás, cujo qual “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão da disseminação do novo Coronavírus”;

Considerando a previsão da Lei Orgânica Municipal de Piracanjuba, que dispõe em seu Art. 35 que “independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro”;

Considerando o crescente numero de casos de Covid-19 em nosso Município;

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

         D E C R E T A:

Art. 1º – A suspensão das atividades administrativas da Câmara Municipal de Piracanjuba, no período de 01 de julho de 2020 a 17 de julho de 2020;

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Cumpra-se

        Registre-se

        Comunique-se

        Publique-se

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

Vereador Clayton D. Batista Machado
 Presidente da Câmara