A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Piracanjuba através do(a) Decreto Legislativo n° 025/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do Formulário de Requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado. Formulário para Pessoa Física: Formulário de Solicitação SIC Físico Formulário para Pessoa Jurídica: Formulário de Solicitação SIC Físico