Informações do SIC/e-SIC

Regulamentação da Lei de Informação

Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Piracanjuba através do(a) Decreto Legislativo n° 025/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do Formulário de Requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Formulário para Pessoa Física: Formulário de Solicitação SIC Físico
Formulário para Pessoa Jurídica: Formulário de Solicitação SIC Físico

Informações Classificadas como Sigilosas

No período consultado, NÃO HÁ classificação de informações em níveis de sigilo nesta instituição!

Informações Desclassificadas como Sigilosas

No período consultado, NÃO HÁ desclassificação de informações de níveis sigilosos nesta instituição!

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda à Sexta-feira
08h00 às 11h00h e 13h00 às 17h00h

CONTATO

(64) 3405-4205
contato@camaradepiracanjuba.go.gov.br

LOCALIZAÇÃO

Praça Wilson Eloy Pimenta, nº 516, Centro,
CEP: 75.640-000
Piracanjuba, Estado de Goiás, Brasil.

GESTÃO

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