Decreto nº 019/2021

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Piracanjuba

Decreto nº 019/2021

De 07 de março de 2021

“Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal Piracanjuba”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, que segundo o Art. 196 da CF/88, a saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a evolução de casos de COVID – 19, no Município de Piracanjuba – GO, baseado nos indicadores de propagação e capacidade de atendimento das redes pública e privada;

Considerando a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequentemente a redução dos indicadores técnicos referentes a transmissibilidade do vírus e internações na rede pública e privada.

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Piracanjuba, no período compreendido entre 08 de março de 2021 a 12 de março de 2021.

Art. 2º – Fica suspensa a sessão ordinária a ser realizada no dia 08 de março de 2021.

Art. 3º – Fica suspensa a realização de audiências públicas e sessões solenes na Casa de Leis, assim como eventos externos por meio da cessão do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Registre-se

Comunique-se

Publique-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piracanjuba, Estado de Goiás, no primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.